QUANDO O “CRIME COMPENSA”
Tribunal de Contas encaminhou a denúncia ao Ministério Público com informações sobre os reembolsos fraudulentos da verba indenizatória. Foto/Reprodução
Esta notícia é de 29 de agosto de 2017 e foi anunciada pela Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), durante uma série de denúncias feitas pelo Jornal A Notícia contra o mau uso da verba indenizatória no Poder Legislativo de Nova Lima.
O relatório determinava a devolução de R$ 474 mil aos cofres públicos pelos ex-vereadores do ano de 2006. O conselheiro relator do Processo Administrativo, Mauri Torres, considerou irregular o pagamento de verba indenizatória para eles.
O Processo Administrativo é decorrente de uma inspeção ordinária, realizada pelos técnicos do TCEMG na Câmara que tinha o objetivo de fiscalizar a gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Legislativo.
Após esta cobrança, o TC voltou à Câmara em 2018 para apurar novas irregularidades denunciadas à época pelo A Notícia, quando encontrou várias outras falcatruas, especialmente no reembolso de abastecimento que chegou a meio milhão em 2017.
O resultado desta segunda inspeção não foi divulgado e se refere à administração do ex-vereador José Guedes (2015-2018).
Pelo que fomos informados no Próprio Tribunal de Contas, este dinheiro nunca foi devolvido ao município. A verba indenizatória, que chegou a R$ 9,9 mil/mês para cada gabinete, foi extinta na legislatura passada pelo atual presidente Thiago Almeida ((PSD). A relação dos ex-vereadores, dois deles já falecidos, será divulgada tão logo esta página concluir sobre a situação de cada um na justiça.
Uma outra investigação em curso na Polícia Civil e no Ministério Público, envolve vários outros que tiveram assento (ou ainda tem) na Câmara, acusados de crimes de rachadinha (apropriação por parte do vereador do salário de funcionários comissionados, prática esta que configura crime de peculato).
Apenas um vereador da cidade perdeu o mandato pela prática de rachadinha. Foi em 2021, quando a Câmara decretou a perda do mandato de Tiago Tito por ter faltado 1/3 das sessões ordinárias. Tito estava preso acusado da prática de rachadinha e de fraude em licitação. Ele foi condenado em primeira e segunda instâncias pelos crimes.
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