CÂMARA DE NOVA LIMA ABRE MÃO DE EXECUÇÃO JUDICIAL E DESTINA R$ 5 MILHÕES PARA O PROGRAMA NOVA RENDA
O presidente Thiago Almeida durante a destinação do recurso para o programa Nova Renda. Foto/Reprodução
A Câmara Municipal de Nova Lima abriu mão de uma causa ganha contra a prefeitura, em 2016, sobre o repasse do executivo inferior ao determinado pela lei, e decide destinar o valor a receber para o programa Nova Renda, no valor de R$ 5 milhões.
Em meados de 2016, o procurador-geral da Casa, Luciano Nunes, no cargo desde 2013, impetrou mandado de segurança contra o Executivo porque este não repassava os valores corretos do orçamento que o Legislativo tinha direito.
Na época, o presidente José Guedes teve grandes dificuldades para cumprir os compromissos da Casa, devido ao repasse abaixo do aprovado pela Lei Orçamentária (LOA), motivo pelo qual a Procuradoria recorreu à justiça.
Após sete anos –e exauridos todos os recursos do executivo inclusive no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo
Tribunal Federal (STF) –, a Câmara sai vencedora da ação.
O ponto alto disso tudo é que o presidente Thiago Almeida, com apoio de seus pares, abriu mão do recurso, enviando um ofício ao prefeito João Marcelo para que ele fizesse uso do mesmo no programa de transferência de rendas do município (Nova Renda), lançado recentemente como modelo em todo o País.
OPINIÃO
Acompanhei essa demanda de perto e denunciei a irregularidade. Fez bem o procurador e professor Dr. Luciano Nunes em acionar o executivo na justiça, porque é um direito constitucional. A Câmara não poderia prevaricar, sob pena de omissão, e foi o que a Procuradoria fez, com competência, reavendo os R$ 5 milhões devidos. Mas o melhor de tudo foi a decisão dos vereadores, especialmente do presidente Thiago Almeida, em abrir mão do dinheiro em benefício do Programa Nova Renda. Esta legislatura, realmente, vem surpreendendo positivamente, e isso é muito bom para a própria classe política do município. Que a próxima, com 15 vereadores, siga este exemplo
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